PDG #319 - Penalidade suspensão impede investidura em novo cargo público?
Apresentação: Ricardo Victalino
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PDG #318 - O Município é obrigado a contratar procuradores por concurso público?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #317 - O Município pode cobrar taxa referente às guias de cobrança de IPTU?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #316 - Com deve ocorrer a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal?
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PDG #315 - O Município pode dispensar os alunos da vacinação contra Covid-19?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #314 - Em união homoafetiva, qual mãe tem direito à licença-maternidade?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #313 - Municípios podem legislar sobre requisição de pequeno valor?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #312 - Cabe mandado de segurança para questionar aposentadoria de servidor?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #311 - Quais datas são consideradas feriados locais?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #310 - Multas administrativas por infração ambiental podem ser aplicadas independentemente de advertência?
Apresentação: Ricardo Victalino