PDG #257 - Municípios não podem cobrar taxa de combate a incêndio?
Apresentação: Ricardo Victalino
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PDG #256 - O Ministério Público pode, sem ordem judicial, requisitar informações fiscais?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #255 - Processo administrativo pode empregar prova nula emprestada de processo judicial?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #254 - O Município pode receber indenização por dano moral?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #253 - "Compra" de votos de parlamentares pode ocasionar a inconstitucionalidade de lei produzida?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #252 - Se demitida, a gestante terá estabilidade no emprego, mesmo não sabendo da gravidez?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #251 - É possível reservar estacionamento para autoridades em prédios públicos?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #250 - Dirigentes de entidades da Administração Indireta podem ser convocados para prestar informações?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #249 - Acordo pode manter em plano de saúde restrito a servidores ex-cônjuge que, antes, era dependente?
Apresentação: Ricardo Victalino
PDG #248 - Quais atos que violam princípios da Administração configuram improbidade administrativa?
Apresentação: Ricardo Victalino